BRASIL

Entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial começa dia 17 de agosto




FOTO:Divulgação Pix Force

O Prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, vai de 17 de agosto a 30 de setembro.

 Até o final deste ano, a expectativa é que 5 milhões e 900 mil declarações sejam recebidas pela Receita Federal.

É obrigada a apresentar o documento a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. 

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência  do imóvel rural.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal www.receita.economia.gov.br. 

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50 reais.

 




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