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Câmara aprova Projeto que regulamenta vagas para idosos e portadores de deficiência e institui cartão de estacionamento


Foto: Divulgação

Os Vereadores de Faxinal dos Guedes aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2022, que regulamenta a utilização de vagas destinadas aos idosos e portadores de necessidades especiais e institui o cartão de estacionamento e dá outras providências.

O debate foi realizado durante a sessão ordinária que ocorreu na noite de segunda-feira, dia 23. O mesmo não teve votos contrários. Com a aprovação, fica concedida autorização especial, por meio da emissão de Cartão de Estacionamento (CNEMR), para pessoas portadoras de Necessidade Especial ou Mobilidade Reduzida, nas vias e logradouros públicos ou privados, em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim.

De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores, Juares Berté, essa Projeto de Lei vem de encontro com uma indicação realizada pelo vereador em novembro de 2017. "Esse projeto de lei faz cumprir uma indicação minha feita em 2017, onde estive em conversa com o Conselho de Segurança que buscava uma forma de fiscalizar essas vagas, em conversa, eles nos passaram que sem esse cartão, não teria como haver uma fiscalização.

Com essa aprovação, quero agradecer os vereadores que foram favoráveis ao projeto e também ao Executivo por atender minha indicação", comenta o Presidente. Os interessados no Cartão de Estacionamento poderão fazer a solicitação diretamente na sede do Departamento de Engenharia, sendo que o interessado deverá formalizar requerimento, com cópia da carteira de identidade ou documento equivalente ou do seu representante legal, quando for o caso, juntamente com o devido instrumento de representação e cópia de comprovante de residência.


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